Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. AUSÊNCIA DE ABUSO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULAS 54/STJ E 362/STJ. 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. Incidência da Súmula n. 211/STJ). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento sedimentado nos verbetes nº 54 e 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a pretensão fica obstada pelos mencionados verbetes e também pela Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.238.633/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 15/3/2019.)