Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM (SÚMULA 83/STJ). INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. 1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Rel. p/ acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). 2. Especificamente com relação à Súmula 83/STJ, a jurisprudência desta Corte tem orientado que, na hipótese em que o recurso especial é inadmitido como base nesse óbice, ou seja, com base no entendimento de que o acórdão hostilizado está em harmonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte, cabe ao agravante, nas razões do agravo, demonstrar que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é diversa ou que a situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a distingue dos precedentes invocados. 3. No caso, ao obstar o recurso com fundamento na Súmula 83/STJ, a Corte de origem citou diversos precedentes desta Corte no sentido de que a palavra da vítima possui especial valor probante nos crimes de violência doméstica. O agravante, por sua vez, não deduziu argumentos em sentido contrário, circunstância que firma a inadmissibilidade do recurso. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.354.221/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 19/3/2019.)