Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA FINAL DE 4 ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NEGADA PELA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sendo o paciente tecnicamente primário, a existência de ação penal em curso não se revela fundamento idôneo para obstar o deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, preenchidos seus requisitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 473.479/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 18/3/2019.)