Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, INCISOS IV e VI, e 1.022, INCISOS I, II e III, DO CPC/2015. NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO RECORRIDO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ATÉ ULTERIOR MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.292.519/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 21/3/2019.)