Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. VALOR. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da prova pericial e do dever de indenizar encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, incidentes por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.755.759/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 21/3/2019.)