Acórdão

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2.º, INCISOS I e IV, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. ART. 593, § 3.º, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO QUE A DECISÃO DOS JURADOS ESTÁ FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS. PRETENSÃO DEFENSIVA DE INVERTER O JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A apelação interposta com amparo no art. 593, § 3.º, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal impugnou a parte da sentença que acolhera a manifestação dos jurados, que é protegida pelo princípio constitucional da soberania dos veredictos, previsto no art. 5.º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição da República. 2. Na espécie, o Tribunal local constatou a existência de provas em consonância com a conclusão dos jurados, mantendo o quanto decidido pelo Tribunal do Júri. Diante dessa situação, não há como se infirmar esse entendimento sem o reexame fático-probatório - inviável em habeas corpus -, e sem afronta à soberania dos veredictos. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 458.286/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 1/4/2019.)