Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECEITAS FINANCEIRAS. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTA DE PIS E COFINS SOBRE RECEITA FINANCEIRA MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO (DECRETO N. 8.426/2015). CONFLITO ENTRE O ART. 97, II, DO CTN E O ART. 27, CAPUT, E § 2º, DA LEI N. 10.865/04. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da impossibilidade de o Decreto n. 8.426, de 2015 restabelecer as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, com o restabelecimento da alíquota zero dessas contribuições, nos termos do Decreto n. 5.442, de 2005 e a declaração do direito de compensar os valores eventualmente recolhidos com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. II - Cumpre registrar que o art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004 possibilita que o Poder Executivo realize reduções e restabeleça as alíquotas referentes ao PIS e à COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime não-cumulativo de tributação, razão pela qual foi editado o Decreto n. 8.426/2015 que, nos termos autorizados pela mencionada lei ordinária, restabeleceu os percentuais de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento) para o PIS e a COFINS, respectivamente. III - Verifica-se que o recorrente almeja afastar a aludida faculdade do Poder Executivo em decorrência de suposta violação do princípio da legalidade tributária, prescrito no art. 97 do Código Tributário Nacional. IV - Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que o mencionado debate, por tratar de eventual contrariedade entre lei ordinária (art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004) e lei complementar (art. 97, I, II e IV do Código Tributário Nacional), deve ser travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: AgInt no REsp n. 1.617.192/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 24/4/2017; AgInt no REsp n. 1.624.743/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016; AgInt no REsp n. 1.623.768/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgado em 28/3/2017, DJe 4/4/2017 e AgInt no REsp n. 1.626.011/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 7/11/2016. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.624.882/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 26/3/2019.)