Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA REFORMADA POR MAIORIA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 207/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É "inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem", a teor do que dispõe a Súmula 207/STJ. 2. O Tribunal a quo consignou: "Dessarte, se o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui incapacidade, deve ser reconhecido o direito ao auxílio-doença, desde 17/10/2013 (DER - fl. 21), impondo-se a reforma da sentença" (fl. 165, e-STJ). 3. Como se verifica da vasta referência aos fatos e provas do processo, não há como infirmar as conclusões assentadas pelo Tribunal de origem sem arredar as premissas fático-probatórias sobre a qual se fundam. Desse modo, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Isso porque conclusão diversa da alcançada pelo julgado - existência de prova da incapacidade laborativa da recorrida - exige o reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.782.568/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 23/4/2019.)