Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. NULIDADE. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. A análise de matéria não enfrentada nas instâncias ordinárias por esta Corte implicaria indevida supressão de instância. 2. Necessidade de que o Tribunal local supra a omissão se manifestando expressamente sobre a matéria omissa. 3. Agravo regimental provido em parte e concedida a ordem para que o Tribunal de Justiça de Pernambuco examine as questões referentes à dosimetria e à exclusão de qualificadoras, suscitadas por ocasião da sustentação oral, decidindo como entender de direito. (AgRg no HC n. 400.847/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 2/4/2019.)