Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR EDITAL. FRUSTRADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE GOZA DE FÉ-PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO REGULARMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A certidão apresentada pelo oficial de justiça goza de fé pública e a recorrente, conforme constatado pelo TJSP, não logrou apresentar prova apta a demonstrar que à época da frustrada citação residia no endereço constante dos autos. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo não divergiu da orientação da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que cabe à parte manter seu endereço atualizado junto ao Juízo processante. Ademais, o defensor à época constituído pela própria recorrente foi regularmente intimado, não havendo falar em prejuízo ao exercício da defesa pelo simples não interposição de recurso. 3. No que diz respeito ao regime inicial semiaberto, verifica-se que o Juízo sentenciante considerou como desfavoráveis as consequências do crime para vítimas "que amargaram substancial prejuízo, bem como considerando o alto valor da vantagem obtida ilicitamente". Tal fundamento, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior se mostra suficiente para agravar o regime inicial fixado. 4. Recurso desprovido. (RHC n. 106.797/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 1/4/2019.)