Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS INÉDITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - In casu, embora já devidamente analisados todos os argumentos defensivos acerca da suposta ausência de provas à configuração do crime de estupro, os quais foram apresentados em habeas corpus substitutivo de revisão criminal, a Defesa os repisa, novamente, sem atacar a decisão combatida. II - Neste recurso, não se aduz argumento novo apto a ensejar a alteração da decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC n. 477.032/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 28/3/2019.)