Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE LAUDO PERICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCONSTITUIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. Mostra-se correto o r. acórdão objurgado, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos, uma vez que a alegação do agravante - no sentido de que falta lastro probatório apto a ensejar a condenação -, reclama incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 desta Corte, e que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita. Agravo regimental não provido. (AgInt no AREsp n. 1.142.489/RO, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017.)