Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 28, 86%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO. 1. O título executivo oriundo da ação coletiva referente ao reajuste de 28,86% abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual, assim deve-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir as pensionistas, em execução de sentença, diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao servidor falecido. Precedente: AgRg no REsp 1.224.482/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.737.722/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 26/3/2019.)