Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A exclusão de qualificadora constante na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. 2. No caso, as instâncias ordinárias afirmaram que há elementos probatórios a indicar que o crime foi cometido por motivo fútil, pois decorrente de desavenças relacionadas hipoteticamente a prejuízos na lavoura do réu causados por semoventes da vítima. 3. Assim, uma vez consignada pelas instâncias ordinárias a presença da qualificadora prevista no inciso II, do § 2º, do art. 121, a providência mais acertada é a manutenção do acórdão impugnado, de forma que seja tal questão avaliada pelo Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de sua competência. 4. Acrescente-se aqui que a exclusão da qualificadora exigiria desta Corte Superior de Justiça, necessariamente, o esmerilamento de todo o conjunto probatório e fático, o que é, terminantemente, vedado pelo óbice da Súmula n. 7. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.411.692/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 9/4/2019.)