Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. CONSUNÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro e depende das circunstâncias do caso concreto. 2. Embora não se admita que a receptação seja genericamente interpretada como pressuposto da posse ilícita de arma de fogo, no caso concreto, não há como identificar os desígnios do acusado ao adquirir e possuir a arma e as munições (autonomia das condutas) sem o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. Assim, não é possível o confronto das conclusões jurídicas dispostas no julgado recorrido e no acórdão paradigma, por ausência de pressuposto fático. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.753.743/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 2/4/2019.)