Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUDITOR FISCAL DA AGEFIS. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. 1. O autor impetrou mandado de segurança contra ato do Governador do Distrito Federal, consistente na publicação do Decreto de 21/2/2017, no qual lhe foi aplicada a penalidade de demissão do cargo de Auditor Fiscal da AGEFIS. 2. Da análise dos autos, constata-se que não procedem as alegações de ilegalidades no processo administrativo, tendo em vista que a decisão que demitiu o ora recorrente foi precedida do devido processo legal, em que se chegou à conclusão de que realmente houve a prática de infrações gravíssimas, aptas a justificar a penalidade de sua demissão dentro do prazo legal (art. 142, I, da Lei n. 8.112/1990). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no RMS n. 57.338/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 29/3/2019.)