Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 25/03/2019
Data de publicação: 27/03/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25/03/2019, p. 27/03/2019

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (2015). COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 1.026 DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA MULTA. AUMENTO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. QUESTÕES DE MÉRITO. ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.715.025/AM, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 27/3/2019.)

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