Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - AÇÃO CONDENATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. Na interposição do recurso especial, é dever da parte recorrente indicar como violado ou como objeto de interpretação divergente dispositivo de lei federal com conteúdo normativo conexo com a matéria discutida na irresignação, sob pena de a deficiência das razões recursais atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. A imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, não é aplicável em virtude do mero desprovimento do agravo interno, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorre no caso. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.041.235/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 30/5/2018.)