Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OPTOMETRIA. PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DOS DECRETOS 20.931/1932 E 24.492/1934. AUTOS DE INFRAÇÃO REGULARES. DIREITO SUPERVENIENTE INVOCADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, continuam em vigor as restrições impostas pelos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 ao exercício da optometria. Deste modo, tendo as autuações impugnadas nesta Ação se fundamentado na prática de atos privativos de médicos, em contrariedade à vedação legal, impõe-se a sua manutenção. Julgados: AgInt nos EDcl no AREsp. 440.940/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12.3.2018; AgInt no REsp. 1.369.360/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24.8.2017; AgRg no REsp. 1.413.107/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23.9.2015. 3. Não pode ser conhecida o Direito superveniente invocado originalmente em sede de Agravo Interno, em razão da falta de prequestionamento (EREsp. 805.804/ES, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 1.7.2015). 4. Agravo Interno dos PARTICULARES a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.384.301/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 1/4/2019.)