Acórdão

CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. DOIS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE APENAS UM. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. "Havendo mais de um advogado constituído nos autos, a intimação poderá ocorrer em nome de qualquer um ou alguns deles, desde que ausente pedido expresso no sentido de que a intimação ocorra especificamente em nome de algum ou de todos eles" (RHC 55.084/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Na espécie, o recorrente estava representado por dois advogados constituídos e inexistia pedido expresso para que a publicação fosse realizada em nome de um deles, o que afasta o apontado constrangimento ilegal. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (RHC n. 107.588/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 16/4/2019.)