Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR MULTA. INVIÁVEL. ACÓRDÃO IMPUGNADO FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44, § 2.º, 2.ª parte, do Código Penal" (AgRg no HC 415.618/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 04/06/2018). 2. Na hipótese, o Tribunal estadual fundamentou, de forma idônea na gravidade concreta da conduta, a necessidade de reformar a sentença condenatória, para aplicar ao Paciente, tão somente, a pena restritiva de direito consubstanciada na prestação pecuniária, afastando, assim, sua possibilidade de substituição por multa. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 455.706/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 9/4/2019.)