Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A instância a quo promoveu o recrudescimento do regime inicial de resgate para o modo semiaberto com fundamento na grande quantidade de entorpecente apreendida, nos termos do art. 33, § 3º, do CP e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 2. Não se vislumbra na espécie a plausibilidade da postulação defensiva, pois esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que "A valoração negativa da natureza e quantidade de entorpecentes constitui fator suficiente para a determinação de regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade mais gravoso." (HC 453.165/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018). 3. A questão referente à substituição da pena corporal por sanções restritivas de direitos não foi examinada pelo Tribunal de origem, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise da impetração por este Sodalício, sob pena de supressão de instância. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 443.822/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 8/4/2019.)