Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. CRIME COMUM. DOSIMETRIA DA PENA. PREFEITO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 classifica-se como comum, não se exigindo, assim, do sujeito ativo nenhuma qualidade em específico. 2. Mostra-se idônea a valoração negativa do vetor da culpabilidade pelo fato de o agente exercer o cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal, ocupação que demanda exercício com efetivas lisura e ética, inexistentes in casu. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.795.894/PB, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 8/4/2019.)