Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Havendo sido concretamente fundamentada a fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena ao paciente, com base nas especificidades do caso em análise (notadamente, na natureza da droga apreendida), não constato nenhuma ilegalidade no ponto em que foi estabelecido o modo inicialmente mais gravoso de execução. 2. Embora o réu haja sido definitivamente condenado a reprimenda de 8 anos de reclusão, o delito envolveu a apreensão de mais de 54 kg de maconha e várias porções de cocaína na residência de diversos acusados (fls. 18-19), além disso as instâncias ordinárias constataram a existência de elementos concretos que evidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas, principalmente ao narcotráfico (tanto que não foi beneficiado com a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas), o que reforça a imprescindibilidade de imposição do modo mais gravoso. 3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 479.962/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 4/4/2019.)