Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TRÁFICO DE DROGAS. 2.446,64 G DE MACONHA. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ARTS. 33, §§ 2º E 3º, DO CP, E 42 DA LEI N. 11.343/2006. PENA ACIMA DE 4 ANOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. É possível que um condenado à pena entre 4 anos a 8 anos de reclusão - hipótese em que seria cabível o regime semiaberto - cumpra sua sanção penal no regime fechado, desde que as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal tenham sido valoradas negativamente, ou haja motivação idônea, baseada em fatos concretos. 3. Ainda que presente apenas uma circunstância negativa, sua especial gravidade em concreto, a quantidade da droga apreendida [...] justifica a exasperação da reprimenda básica, pois, consoante orientação jurisprudencial desta Corte, a exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos (AgRg no HC n. 469.490/MA, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 8/3/2019). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 497.071/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 18/6/2019.)