Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. TEMA DECIDIDO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERNO DE UNIMED VALE DO PARAÍBA - FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DESPROVIDO. 1. Dirimida a controvérsia dos autos com base em fundamento eminentemente constitucional, descabe a análise do seu mérito por este Tribunal Superior, em virtude do previsto no inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. Na espécie, a questão relativa à responsabilidade pelo ressarcimento ao SUS dos procedimentos médicos realizados foi apreciada pela Corte de origem com enfoque exclusivamente constitucional, circunstância que inviabiliza a reforma do julgado em sede de Recurso Especial. 3. Agravo Interno de UNIMED VALE DO PARAÍBA - FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS desprovido. (AgInt no AREsp n. 415.673/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/4/2019, DJe de 10/4/2019.)