Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO. SUS. PLANO DE SAÚDE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTE A ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ESTA CORTE FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE NÃO CABE RECURSO ESPECIAL PARA VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É consabido que, em sede de Recurso Especial, não há possibilidade de exame de matéria de conteúdo constitucional, nem mesmo de forma oblíqua, pois tal mister é do colendo Supremo Tribunal Federal, não podendo esta Corte usurpar-lhe a competência. 2. Não ocorre nulidade no julgamento dos Aclaratórios perante a origem, quando a Corte Local decide a questão de maneira clara, suficiente e com base nos elementos dos autos, havendo apenas julgamento contrário ao interesse da parte. 3. Esta Corte Superior firmou entendimento de que não cabe Recurso Especial para verificação da presença dos requisitos dos art. 273 do CPC. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.327.623/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/3/2016, DJe de 8/3/2016.)