Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO ESTADUAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, para negar provimento à Apelação da Fazenda Pública, utilizou, dentre outros fundamentos, a inconstitucionalidade de Decreto Estadual. Cuida-se de fundamento constitucional autônomo não impugnado mediante Recurso Extraordinário, o que atrai o óbice da Súmula 126/STJ. 2. Agravo Interno da Fazenda do Estado de São Paulo a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.737.841/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/4/2019, DJe de 10/4/2019.)