Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, DECORRENTE DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL PAULISTA 41.446/1996, QUE DETERMINA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NO DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO CONDOMÍNIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verifica-se que a discussão dos autos envolve a interpretação do Decreto Estadual Paulista 41.446/1996. Destarte, o exame das questões analisadas no aresto recorrido, bem como das alegações recursais demandaria, necessariamente, a interpretação das normas locais referidas, o que é vedado na estreita via do Especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. 2. Agravo Interno do CONDOMÍNIO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.212.318/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019.)