Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ESTÁ EM HARMONIA COM O QUE RESTOU DECIDIDO NO RECURSO REPETITIVO: RESP. 1.657.156/RJ. TRATAMENTO MÉDICO. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DO FÁRMACO PARA O SEU TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS DE MODO QUE QUALQUER DELES PODERÁ SER DEMANDADO, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se justifica o sobrestamento do feito, quando o repetitivo ensejador da paralisação já foi apreciado pelo Colegiado competente, como é o caso dos autos. 2. Existência de comprovação da necessidade do fármaco para o tratamento de saúde da parte autora. 3. Responsabilidade solidária dos Entes Políticos o que induz a possibilidade de os Entes Federados poderem ser demandados em conjunto ou separadamente, a critério do beneficiário. 4. Agravo Interno do ESTADO DE RONDÔNIA a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 48.018/RO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/4/2019, DJe de 9/4/2019.)