Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO AMBIENTAL, À DEMOLIÇÃO DAS OBRAS E AO REFLORESTAMENTO DA ÁREA. DISCUSSÃO SOBRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem manteve o valor indenizatório por considerar que o montante fixado pela sentença seria proporcional e razoável, haja vista as obrigações de fazer também determinadas pelo magistrado de primeira instância. 2. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.385.185/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 5/4/2019.)