Acórdão

PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CANALIZAÇÃO DE CÓRREGO E PAVIMENTAÇÃO DE FAIXA MARGINAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão pela ausência de dano ambiental às margens do córrego das Araras e nas áreas adjacentes, tendo sido realizada obras de canalização e pavimentação de vias, além de edificações dentro da faixa de 30 metros da margem, o que descaracterizou a área como de preservação permanente - APP. Assim, rever o entendimento do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial ante a Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.366.728/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/4/2019, DJe de 22/4/2019.)