Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 02/04/2019
Data de publicação: 04/04/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 02/04/2019, p. 04/04/2019

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO SAÚDE. PRESCRIÇÃO. PRAZO ANUAL. INAPLICABILIDADE. A pretensão deduzida na inicial pelo embargado, no sentido de obter reembolso de valores gastos com tratamento médico-hospitalar, não se sujeita ao prazo ânuo de prescrição (art. 206, § 1º, II, do CC). Precedentes. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt nos EAREsp n. 213.646/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.)

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