Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. MONTANTE DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. ROUBO MAJORADO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 182/STF. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES À COISA JULGADA. ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento do STF, não tem repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre dosimetria da pena, dado que a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, é matéria de índole infraconstitucional, o que também tem aplicação para o caso concreto, cuja ponto nodal refere-se ao aumento na terceira fase, no crime de roubo, dado que, de idêntica forma, tem o juiz de sopesar os acontecimentos apurados no édito condenatório e, por via de consequência, como é lógico, as circunstâncias judiciais referidas. 2. É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no HC n. 440.398/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 8/4/2019, DJe de 16/4/2019.)