Acórdão

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A CESSAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE BINGO OU DE ATIVIDADE CORRELATA, BEM COMO A CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU NÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS COLETIVOS. JULGADO CUJA REVISÃO DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO, A PRINCÍPIO, NESTA SEARA RECURSAL. PRECEDENTES: AGINT NO ARESP 601.414/SP, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 13.12.2016; AGRG NO ARESP 277.516/SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE DE 3.5.2013. AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Rever o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, segundo o qual a configuração do dano moral coletivo depende da ofensa a interesses legítimos, valores e patrimônio ideal de uma coletividade que devam ser protegidos, enseja, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, o que não se compatibiliza com a via do Apelo Nobre. 2. Agravo Interno do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.689.699/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/4/2019, DJe de 15/4/2019.)