Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. RESTABELECIMENTO DA INTERNAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. WRIT DENEGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O Tribunal de origem trouxe fundamentação concreta para determinar o restabelecimento da medida de internação, visto que o agravante possui vários processos de execução em seu desfavor, pela prática de atos infracionais contra a vida e o patrimônio, o que indica sua reiteração infracional e a necessidade de maior intervenção estatal, não havendo, portanto, ilegalidade na decisão impugnada. 3. A decisão do STF no Habeas Corpus n. 143.998/ES determinou inicialmente a transferência dos adolescentes para unidades que não estejam com lotação máxima e, em casos em que fosse recomendável, a progressão para medida mais branda, o que não se verifica na espécie. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 549.994/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 16/3/2020.)