Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RESTABELECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO CONCRETO. REITERAÇÃO EM INFRAÇÕES GRAVES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Apresentado fundamento idôneo para o restabelecimento da medida socioeducativa de internação imposta ao agravante, haja vista o seu histórico infracional, pois já respondeu pela prática de atos infracionais equiparados a crimes graves, como homicídio, tráfico de drogas e associação para o tráfico por duas vezes, não se identifica ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem. 2. Agravo regimental improvido. (AgInt no HC n. 504.123/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 12/8/2019.)