Acórdão

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE MANDOU CUMPRIU O QUE DETERMINA O ART. 528 DO NCPC. MANEJO DE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE RELATOR DE CORTE DA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ARGUMENTOS NÃO DISCUTIDOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DELES PELO STJ, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A teor da Súmula nº 691 do STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal, o que não se verificou no caso. 2. A ausência de debate pelo Tribunal de origem da alegação de que a executada não tem condições de adimplir a obrigação alimentícia e que a exequente tem condições de se manter por esforço próprio, impossibilita o exame da matéria pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão do Juízo da execução que simplesmente determinou que a executada fosse intimada a pagar o débito alimentar ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. 4. Habeas corpus denegado. (HC n. 489.388/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 12/4/2019.)