Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO MERCÚRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. LAVAGEM DE DINHEIRO. SÚMULA N. 284 DO STF. PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO HABEAS CORPUS NA ORIGEM. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegação de que o habeas corpus impetrado pela defesa do acusado na instância antecedente estava deficientemente instruído é inviável de análise, haja vista que o agravante desconsiderou a decisão que determinou o apensamento destes autos ao HC n. 1.0000.19.107178-6/000, cujos efeitos se estenderam a todos envolvidos na chamada "Operação Mercúrio". Incidência do disposto nas Súmulas n. 283 e 284 do STF. 2. A Corte de origem substituiu a prisão preventiva do acusado por medidas cautelares diversas, ao argumento de que a fundamentação do decreto era genérica, porquanto não individualizou o periculum libertatis. Além disso, destacou a ausência de contemporaneidade dos elementos indicados, bem como a não demonstração satisfatória do fumus comissi delicti. Nesses pontos, a pretensão é inviável em razão do disposto nas Súmulas n. 83 e 7 do STJ, respectivamente. 3. Ademais, o agravado teve a liberdade restituída em 22/10/2019 e seria temerário restabelecer a custódia sem a devida reavaliação da necessidade da medida, procedimento vedado no âmbito do recurso especial. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.728.522/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 23/11/2021.)