Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OPÇÃO MAIS GRAVE. ART. 44, § 2º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL - CP. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não havendo fundamentação idônea que justifique a opção mais grave, prevista no art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, é necessária a conversão da pena pela sanção mais favorável, ou seja, substituição por uma pena restritiva de direitos e multa. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.339.958/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 22/4/2019.)