Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 11/04/2019
Data de publicação: 26/04/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11/04/2019, p. 26/04/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI N. 7.492/1986. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 81.523/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 26/4/2019.)

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