Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO INTITULADO COMO DE FRANQUIA. VALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, assim como as diversas cláusulas do contrato firmado pelas partes, concluiu pela validade do ajuste, afastando a natureza jurídica de contrato de franquia. Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Por outro lado, acerca do alegado descumprimento do contrato pela autora, a Corte estadual consignou que a questão somente foi suscitada na apelação, e não na contestação ou na reconvenção, caracterizando inovação recursal. Esse fundamento, contudo, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido quanto ao ponto, não foi impugnado nas razões do recurso especial, fazendo incidir, na espécie, o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.402.632/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 8/5/2019.)