Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. Conquanto os argumentos adotados pelo Juízo de primeiro grau demonstrem a gravidade concreta do delito em tese cometido, há outras medidas, com igual eficácia e adequação, aptas a afastar o periculum libertatis. Embora haja o acusado sido surpreendido com substância entorpecente (1,24 grama de crack e 7,05 gramas de maconha), há menção tão somente a elementos que, isolados, não servem para denotar a periculosidade exacerbada desse paciente na traficância, a ponto de justificar o emprego da cautela máxima. 3. Ordem concedida para, confirmando a liminar, substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas à prisão, sem prejuízo de fixação de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da prisão preventiva se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade. (HC n. 469.155/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 30/4/2019.)