Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ART. 318-A DO CPPP. SUBSTITUIÇÃO DA PRSÃO PREVENTIVA PELA PRISÃ DOMICILIAR. ÚNICA RESPONSÁVEL PELA MENOR. NÃO COMPROVADO. CRIME COMETIDO COM GRAVE VIOLÊNCIA À PESSOA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, não podendo decorrer de análise puramente matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da ação penal. 2. Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário, notadamente em situação excepcional de pandemia. 3. A substituição da custódia preventiva, nos termos do art. 318-A do CPP não é automática, dependendo de preenchimento dos requisitos legais e de inequívoca comprovação de ser a acusada a única responsável pela menor. 4. É vedada a substituição da medida extrema em casos de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça a pessoa, conforme previsto no art. 318-A, I, do CPP. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 155.219/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.)