Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ACESSO DA DEFESA À INTEGRALIDADE DAS PROVAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DE CORRÉUS EM OUTRA AÇÃO PENAL. MOTIVOS DIVERSOS. INAPLICÁVEIS AO PACIENTE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que, em sentido oposto à tese suscitada na impetração, os elementos constantes nos autos revelam que a defesa teve oportuno acesso à íntegra das conversas telefônicas interceptadas, não havendo que se falar em nulidade da ação penal. 2. Contrariamente ao que alega a defesa, as escutas telefônicas não foram consideradas imprestáveis como meio de prova na ação penal que absolveu outros corréus. 3. Ausente a ocorrência de qualquer nulidade no processo criminal, constata-se a tentativa de desconstituir, por via oblíqua, condenação penal protegida há muito pelo manto da coisa julgada. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 647.868/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.)