Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC/73. TRIBUNAL ESTADUAL CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGRAVANTE. AGRESSÕES FÍSICAS AO AGRAVADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356, ambas do STF. 2. No caso, não houve julgamento extra petita, fundamentado nos arts. 128 e 460 do CPC/73, tendo em vista que a condenação por danos materiais decorreu de erro material corrigido pelo Tribunal Estadual. 3. O Tribunal de origem, à luz do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela comprovação da responsabilidade civil do ora agravante quanto às agressões físicas sofridas pelo agravado, apta a ensejar a indenização por danos morais. A pretensão de alterar tal entendimento, sob alegada ofensa ao art. 131 do CPC/73, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.384.721/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 22/5/2019.)