Acórdão

HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. HIPÓTESE DE RECURSO NÃO CONHECIDO INTEGRALMENTE OU DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE OU PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE. ACÓRDÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O STJ assentou o entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, quando presentes os seguintes requisitos de forma simultânea: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 2. No caso dos autos, "o acórdão deu provimento ao recurso da Fazenda do Estado para julgar improcedente a ação, reformando o édito singular de parcial procedência. Não há na hipótese majoração de honorários anteriormente fixados, e sim, nova fixação". 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.797.912/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 21/5/2019.)