Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 23/04/2019
Data de publicação: 07/05/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 23/04/2019, p. 07/05/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DÉBITO FISCAL GARANTIDO POR MEIO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO INALTERADA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL, CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conquanto o débito fiscal tenha sido garantido na origem, o certo é que não se equipara ao pagamento do tributo, razão pela qual não há que se falar, imediata e obrigatoriamente, em trancamento da ação penal, como almejado. 2. Agravo improvido. (AgRg no AREsp n. 1.230.863/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 7/5/2019.)

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