Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o acórdão a quo determinou a compensação das diferenças com valores eventualmente recebidos em reajustes posteriores. 2. Contudo, o STJ já declarou que reajustes posteriores à conversão não compensam as diferenças com a conversão do padrão remuneratório equivocada, pois não possuem a mesma natureza jurídica. Eventual termo final das diferenças remuneratórias ocorre apenas quando a carreira é reestruturada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.436.153/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.)