Acórdão

DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACP AJUIZADA PELO MPF EM DESFAVOR DO ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALCANTIL/PB POR ALEGADA CONDUTA ÍMPROBA EM ATRASO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO DA URBE PARAIBANA COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR DE R$ 200.000,00, PARA CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM NO MUNICÍPIO, IMPUTANDO-SE AO ENTÃO ALCAIDE A FIGURA TÍPICA DO ART. 11, VI DA LEI 8.429/1992 (OFENSA A PRINCÍPIOS REITORES ADMINISTRATIVOS POR OMISSÃO DOLOSA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS). NÃO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REFORMA DA SENTENÇA PELO TRF DA 5a. REGIÃO. SENTENÇA RESTABELECIDA PELA DECISÃO UNIPESSOAL ORA AGRAVADA. PRETENSÃO DO ACUSADOR DE REFORMA DESSA DECISÃO, PARA QUE SE PROCESSE A LIDE SANCIONADORA. TODAVIA, A PRIMEIRA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR, EM RECENTE JULGADO ILUSTRATIVO, ESTABELECEU A DIRETRIZ DE QUE O MERO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS, DESASSOCIADO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM DE FORMA CLARA A EXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ, NÃO CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO NO ART. 11, VI DA LEI 8.429/92 (AGINT NO RESP. 1.518.133/PB, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 21.09.2018); REFERIDO JULGADO BEM SE AMOLDA AOS FATOS DA PRESENTE DEMANDA. NA PRESENTE DEMANDA, O TRIBUNAL DE ORIGEM, MUITO EMBORA TENHA DETERMINADO O NORMAL TRÂMITE DA AÇÃO, REGISTROU QUE AS CONTAS DO CONVÊNIO, APESAR DO ATRASO, FORAM PRESTADAS E APROVADAS, AINDA QUE COM RESSALVAS (FLS. 250), MAS NÃO INDICOU QUALQUER TRAÇO DE MALIGNIDADE DO ALCAIDE À PROBIDADE ADMINISTRATIVA. TIPICIDADE FORMAL ÍMPROBA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DO AUTOR DA AÇÃO DESPROVIDO. 1. Este Tribunal Superior, em recente julgado, fixou a diretriz de que o mero atraso no cumprimento da obrigação de prestar contas, desassociado a outros elementos que evidenciem de forma clara a existência de dolo ou má-fé, não configura ato de improbidade previsto no art. 11, VI da Lei 8.429/92 (AgInt no REsp. 1.518.133/PB, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 21.09.2018). Outros ilustrativos: AgRg no REsp. 1.223.106/RN, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20.112014; REsp. 1.306.756/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 24.10.2013; REsp. 1.307.925/TO, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 23.08.2012. 2. Consoante leciona o Professor MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS em sua importante obra O Limite da Improbidade Administrativa, mesmo que não ocorra a tempestiva prestação de contas a que alude o inciso VI do art. 11 da Lei 8.429/92, para a subsunção é necessária, além de outras circunstâncias, a presença do elemento subjetivo do tipo, o dolo, pois sem a má-fé não se pode cogitar da prática de um ato de improbidade administrativa (Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 424). 3. Eventual atraso na prestação de contas não se subsume, em tese, à conduta do art. 11, VI da Lei 8.429/92, que assinala o ato de deixar de prestar contas, não podendo haver mescla ou simbiose de dispositivos sancionadores para incluir a conduta do Réu também no inciso II do art. 11, que aduz o retardo de ato de ofício do Agente Público. Se assim se permitisse ao exegeta, haveria violação da estrita legalidade em matéria de penalidades. 4. Não há tipicidade formal na Lei de Improbidade quanto a eventual prazo de demora na prestação de contas pelo Prefeito que pudesse significar a linha de cruzamento para ingresso em ato ímprobo, isto é, se dois, se três, ou cinco anos ou mais, circunstância que torna injustificável o fundamento do Acórdão a quo, que, em notória violação à lei federal, considerou 3 anos de atraso conduta violadora de princípios administrativos, sem previsão legal, no entanto. 5. Na presente demanda, o Tribunal de origem, muito embora tenha determinado o normal trâmite da ação, registrou que as contas do convênio, apesar do atraso, foram prestadas e aprovadas, ainda que com ressalvas (fls. 250). Mas não indicou qualquer traço de malignidade do Alcaide à probidade administrativa, razão pela qual a ação não tinha, consoante assinalou a sentença, condições de viabilidade. Tipicidade formal ímproba não evidenciada. 6. Agravo Regimental do Autor da ação desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.648/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 8/5/2019.)